BOLSA NACIONAL DE PRECATÓRIOS

MANUAL DE OPERAÇÕES PRÁTICAS

Compensação Tributária de Dívida Ativa com Ativos Judiciais

Visão Geral e Fluxo de Compensação

A compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa utilizando créditos de precatórios (próprios ou adquiridos de terceiros via cessão) baseia-se no artigo 100, § 11, da Constituição Federal (redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 113 e 114 de 2021) e no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa modalidade possibilita um 'encontro de contas' altamente vantajoso: o devedor adquire o precatório de terceiros com deságio (desconto de mercado) e o utiliza pelo seu valor nominal (valor de face) integral para liquidar ou amortizar o saldo de seus tributos.

A Bolsa Nacional de Precatórios atua como o marketplace e intermediário tecnológico de excelência, aproximando credores que buscam liquidez imediata de empresas com passivos fiscais que buscam economia real e compliance absoluto de ponta a ponta.

Quadro Comparativo de Compensação Tributária por Esfera Governamental

Jornada do Credor (Venda do Precatório)

A venda de um precatório exige uma análise de compliance rigorosa e mapeamento completo de dados civis, judiciais e fiscais para garantir que a transação ocorra com máxima segurança jurídica. O credor interessado em obter liquidez imediata deve enviar a documentação completa descrita abaixo:

Documentação Obrigatória de Identificação

• • • Pessoa Física (PF): RG ou CNH (oficial com foto e legível), CPF, comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias) e dados bancários para liquidação.
    • Pessoa Jurídica (PJ): Comprovante do CNPJ ativo, Contrato Social consolidado (ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria) e todos os aditivos contratuais, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial (máximo de 30 dias de expedição) e documentos pessoais dos representantes legais.
    • Sucessores e Herdeiros (Credor Falecido): Certidão de Óbito do credor originário, Decisão judicial de homologação de partilha ou Escritura Pública de Inventário Extrajudicial especificando os quinhões do crédito, acompanhado da devida decisão de habilitação de herdeiros expedida nos autos do processo.
    • Tutelados ou Curatelados: Documento legal comprobatório de tutela ou curatela e, obrigatoriamente, Alvará Judicial autorizando de forma expressa a alienação/venda do ativo judicial.

Documentação e Peças do Processo Judicial

• • • Ofício Requisitório: Documento emitido pelo juízo de execução que formaliza a requisição do precatório direcionado ao Tribunal competente.
    • Cópia Integral dos Autos: Cópias digitais das principais peças do processo (Petição Inicial, Sentença, Acórdão de Mérito, Planilha de Cálculos Homologada e Certidão de Trânsito em Julgado da fase de conhecimento e execução).
    • Certidão de Objeto e Pé: Certidão judicial atualizada detalhando o andamento do processo de origem e declarando a inexistência de nulidades ou recursos pendentes.
    • Demonstrativo de Inscrição Cronológica: Ofício DEPRE (no caso do TJ-SP) ou comprovante oficial equivalente extraído do painel de precatórios do Tribunal de origem.

Critérios de Validação Técnica e Auditoria

Antes de disponibilizar o ativo judicial no ecossistema de liquidez, a equipe técnica de compliance da Bolsa Nacional de Precatórios realiza uma auditoria exaustiva cobrindo:

• • • Validação do Status: Consulta em tempo real nos portais dos Tribunais (TRFs, TJs, etc.) para certificar que o precatório está ativo, regular e inserido na fila cronológica de pagamentos de forma legítima.
    • Verificação de Retenções na Fonte: Identificação preventiva de incidências tributárias obrigatórias (Imposto de Renda Retido na Fonte, dedução do PSS) e segregação exata de honorários contratuais destacados para o advogado.
    • Análise de Cessões Anteriores: Auditoria na cadeia dominial do precatório para mitigar riscos de duplicidade de venda ou existência de ônus, penhoras e bloqueios judiciais ativos sobre o crédito.
    • Cálculo de Valor Presente: Aplicação matemática da taxa de deságio acordada contratualmente por meio da plataforma, determinando o valor líquido a ser adiantado à vista no fechamento.

Jornada do Comprador (Empresa com Dívida)

As empresas interessadas em quitar passivos inscritos em Dívida Ativa encontram na Bolsa Nacional de Precatórios uma infraestrutura robusta de otimização de caixa. O fluxo de originação e validação segue diretrizes seguras:

Identificação Instantânea via CNPJ

Utilizando a tecnologia do nosso portal, a empresa compradora informa o CNPJ para que a ferramenta realize uma varredura automática nos bancos de dados fiscais, consolidando débitos elegíveis de Dívida Ativa e calculando a volumetria ideal do lote de precatórios necessário.

Critérios de Validação do Comprador e do Passivo

• • • Elegibilidade da Inscrição: Certificação de que o débito fiscal está regularmente inscrito em Dívida Ativa e se enquadra nas exigências temporais ou normativas exigidas por lei (ex: débitos municipais em SP inscritos até 25 de março de 2015).
    • Desimpedimento de Defesas: Confirmação de que a empresa compradora se compromete a desistir de eventuais discussões judiciais (Embargos à Execução, Ações Anulatórias) vigentes sobre o débito tributário, confessando a dívida.
    • Análise de Capacidade Financeira: Validação do saldo de caixa para quitação do montante não compensável em dinheiro (como a exigência municipal de 8%), bem como das taxas administrativas de intermediação.

Passo a Passo do Fechamento e Liquidação

A formalização da operação ocorre de forma estruturada em 4 etapas sucessivas:

Passo 1 - Assinatura do Contrato de Intermediação: Formalização do mandato comercial e fixação de taxas de deságio e corretagem entre as partes e a Bolsa Nacional de Precatórios.

Passo 2 - Lavratura da Escritura Pública de Cessão: Rito solene realizado em Cartório de Notas de escolha das partes, conferindo fé pública e validade jurídica inquestionável à cessão de direitos creditórios.

Passo 3 - Peticionamento de Homologação Judicial: Registro do instrumento de cessão nos autos originais do precatório, solicitando que o Tribunal intime o Ente Público devedor sobre a cessão de titularidade.

Passo 4 - Protocolização Administrativa da Compensação: Petição de 'encontro de contas' direcionada ao órgão de cobrança (PGFN, PGE ou PGM), anexando a Escritura de Cessão, certidão de reserva de crédito emitida pelo tribunal e, se aplicável, comprovante do recolhimento do saldo residual em dinheiro.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Seção de esclarecimentos operacionais e legais para orientar equipes comerciais, jurídicas e de compliance:

A consulta de certidões é obrigatória por lei para a cessão de precatórios?

Embora o STF tenha julgado inconstitucional a exigência de certidões negativas como barreira para o pagamento público (saque) pelo credor (revogando os efeitos práticos do artigo 19 da Lei nº 11.033/04), no mercado privado de cessão (venda) entre particulares a apresentação de todas as certidões de distribuição é estritamente obrigatória. Trata-se de um critério de due diligence essencial para comprovar a solvência do credor original e blindar a transação contra riscos de 'fraude contra credores' ou 'fraude à execução'.

Preciso de autorização ou alvará judicial para vender o meu precatório?

Não. Credores civilmente plenamente capazes gozam de liberdade civil ampla para ceder seus direitos creditórios de forma independente mediante lavratura de Escritura Pública de Cessão, amparados juridicamente pelo artigo 286 do Código Civil. A exigência de alvará judicial autorizativo aplica-se única e exclusivamente a casos envolvendo credores titulares sob o regime de tutela ou curatela (interditados, menores de idade, etc.).

É obrigatória a assinatura e anuência do cônjuge para formalizar a venda?

Sim, para credores formalmente casados sob os regimes de comunhão parcial ou comunhão universal de bens. Nesses casos, o cônjuge deve assinar a Escritura Pública de Cessão. A outorga conjugal é dispensada apenas em casamentos regidos sob o regime de separação total de bens ou em caso de divórcio devidamente averbado na certidão de casamento.

Quanto tempo leva a originação de documentos e fechamento financeiro?

Através do suporte consultivo especializado da Bolsa Nacional de Precatórios, o levantamento completo das certidões eletrônicas de distribuição, cópias digitais dos autos e peças do processo de execução de origem costuma ser realizado em um intervalo de 7 a 15 dias úteis, dependendo da agilidade de processamento e emissão dos cartórios e órgãos públicos envolvidos.

O que acontece se faltar alguma certidão ou documento do checklist?

A ausência de qualquer documento de identificação pessoal ou certidão judicial de distribuição obrigatória impossibilita a aprovação do ativo pelo nosso comitê de due diligence técnica. A ausência de certidões impede a finalização segura da cessão e a lavratura da Escritura Pública em cartório, sendo indispensável a regularização documental completa antes do início oficial das negociações.

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